Notícia


Construção de diversos direitos

25-09-2014 às 08:58:21

Prof. Fernando Andrade debate sobre o assunto em artigo



No artigo “A Construção dos Direitos Civis, Econômicos, Sociais, Políticos e Difusos”, o Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Fernando Gomes de Andrade, defende que só podemos nos referir a direitos fundamentais, pelo menos de forma um pouco mais fortalecida, a partir de 1776. Ele explica que em nenhum outro momento da história anterior a esta data se pode vislumbrar a existência da democracia associada aos direitos fundamentais e com pretensão de universalidade.

Assim, o autor explica que a expressão “direitos fundamentais” pode ser utilizada para ventilar certos direitos que reconhecem e garantem a qualidade de pessoa ao ser humano. E que em pelo menos duas acepções formais é possível verificar a fundamentalidade dos direitos de fraternidade, posto que, integrando o corpo textual da Constituição, revestem-se estes como norma hierarquicamente superior em todo o ordenamento jurídico, e constituem limite material à revisão constitucional.

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